LEI N° 12.378 de 31/12/2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.   LEI Nº 13.089 de 12/01/2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a … Continue lendo Leis Federais